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Jose Julio Costa Romaguera
Olinda (PE)
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Jurisprudência ·
há 18 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelacao Civel: AC 5602 RN XXXXX-2
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE NÃO SE REFERE AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉ...
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